Plano Diretor

O que é o Plano Diretor?

- O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município, tanto pelo Poder Público quanto pelo setor privado.

- O Plano Diretor, que deve ser elaborado pelo Poder Público em parceria com a sociedade civil e o setor empresarial, estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode ser feito em cada parte do mesmo. 

- O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

Objetivos do Plano Diretor

A principal finalidade do Plano Diretor é fornecer orientação ao Poder Público e à iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais, visando compatibilizar os interesses coletivos; garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização;  assegurar a gestão democrática da cidade e ainda assegurar melhores condições de vida para a população residente naquele território

Obrigatoriedade do Plano Diretor

Antes da vigência do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor era obrigatório para municípios cuja população ultrapassasse 20 mil habitantes. Agora, também é exigido para as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e cidades integrantes de áreas especiais de interesse turístico, como é o caso de Palmeiras. As cidades que possuem em seus limites territoriais empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental também devem elaborar seus Planos.

Articulação do Plano Diretor

O Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis.

Quem participa do Plano Diretor?

Todos os cidadãos. Na fase que antecede sua aprovação, conduzida pelo poder executivo municipal, vereadores e representantes comunitários, através de audiências públicas e debates, discutem os problemas urbanos, e “desenham” as propostas que comporão o Plano. No município de Palmeiras, as discussões ocorreram na sede e em alguns povoados e distritos, como o Vale do Capão, no ano de 2010. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro. São necessários, também, estudos técnicos realizados por especialistas sobre as condições naturais de cada região (estudo sobre uso do solo, água, vegetação, etc.), o que é necessário ser feito em Palmeiras. Após elaborado o Plano, é necessário que seja criada uma Lei para sua aprovação.

Qual o conteúdo do Plano Diretor?

Seu conteúdo deverá estabelecer no mínimo a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, levando em conta a infra-estrutura e demanda para a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Estabelecerá as condições de exercício do direito de preempção, da outorga onerosa do direito de construir, das áreas onde serão permitidas a alteração de uso do solo e as operações urbanas consorciadas.

O plano diretor também deve integrar as dinâmicas existentes na zona rural com as da zona urbana, uma vez que suas diretrizes devem abranger o território do município como um todo.

Qual a duração do Plano Diretor?

No Estatuto da Cidade o plano diretor, assim como a lei municipal referente a ele, deve ser revisto a cada dez anos e suas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas pelas leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

Qual a situação do Plano Diretor de Palmeiras?

Como dito, no município de Palmeiras, as discussões ocorreram na sede e em alguns povoados e distritos, como o Vale do Capão, no ano de 2010, e um documento-base foi elaborado. No entanto, ainda são necessários estudos técnicos para finalizá-lo. Este estudos, que são basicamente consultorias técnicas, devem ser realizados pela prefeitura, mas ainda não há data prevista. Em breve postaremos mais informações sobre a situação deste processo em nosso município, e quais as condições previstas para o Vale do Capão.

Para obter mais informações sobre planos diretors, acesse        www.sebraesp.com.br/arquivos_site/cartilha_diretor.pdf para baixar uma cartilha explicativa.

Adaptado das fontes:

www.sebraesp.com.br/arquivos_site/cartilha_diretor.pdf

http://www.infoescola.com/administracao_/plano-diretor/

http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=2608

http://www.pmsg.rj.gov.br/urbanismo/